Processual civil. Servidor estadual. Auditor fiscal. Demissão. Fraude tributária.

Dano ao erário. Alegações de cerceamento de defesa. Pedido de produção de provas. Indeferimento.

Corte Especial rejeita queixa-crime de advogado contra desembargador

Corte rejeitou a queixa devido à inexistência do dolo específico dos tipos imputados, dado que o desembargador somente narrou fatos, sem que ficasse evidenciada a intenção de imputar crime ao advogado ou de atingir sua reputação

Juíza autoriza 1º casamento gay em Goiás após resolução do CNJ

Juiza defende que, sendo o Brasil um Estado laico, as questões religiosas não podem fundamentar questões de Direito

Embratel não consegue anular licitação de serviços de telecomunicações

De acordo com a Turma, o instrumento processual usado pela Embratel não é adequado para questionar a legalidade da licitação em lote único

New hit: Advogado contesta interpretação do laudo oficial

De acordo com advogado, laudo que comprovou estupro é, na verdade, prova da inocência dos acusados

Gêmeos têm registro de nascimento com nomes de duas mãe

Casal homoafeitivo conseguiu registrar a criança, fruto de fertilização "in vitro", com o nome de duas mães

Segunda Turma rejeita pretensão de magistrados a indenização por licença não gozada

MPF entende que o direito de licença especial requerido não seria amparado pela Loman

Depoimento de preposto garante horas de sobreaviso a motorista de caminhão

Empresa alegou que o sobreaviso postulado pelo motorista referia-se ao período em que ele permanecia dormindo no veículo

Primeira Câmara Cível mantém condenações contra Plano de Saúde

O plano de saúde foi condenado a paga indenização a clientes por danos morais.

Poder Judiciário pode determinar a demarcação de terras indígenas

Desembargador mantém decisão contra libertação do casal Nardoni

OAB-SP antecipa resultado do Exame de Ordem 131

Recolhimentos Previdenciários. Ônus do empregador.

Sócios retirantes da "No Stress" não conseguem modificar decisão no STJ

Diretora de abrigo acusada de seqüestro de idoso internado segue presa

Santa Catarina: casal que teve filho morto por investigador policial tem direito a pensão

O Estado de Santa Catarina vai ter que pagar pensão para Carlos Bertotti Filho e sua mulher.

Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Ausência de menção ao número e à data da inscrição em dívida ativa. Prejuízo inocorrente.

Concurso de crimes. Fixação da pena. Ausência de individualização. Inocorrência. Menção à identidade de circunstâncias judiciais e à duplicidade de delitos. Soma posterior em razão do concurso material.

Nova lei de tóxicos: causa de diminuição de pena aplicável retroativamente?

Plínio Antônio Britto Gentil, Procurador de Justiça no Estado de S. Paulo. Doutor em Direito Processual Penal (PUC-SP). Professor universitário. Membro do Movimento Ministério Público Democrático. E-mail: [email protected]

OEA condena Brasil por assassinato de trabalhador rural.

Sentença Penal.